Terça-feira, 30 de setembro de 2014
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Política Nacional - Código Florestal
- 17/10/2012 - Mensagem Nº 484, Veto parcial por contrariedade ao interesse público MP nº 571/12 - Dispositivos e Razões para o veto.
- 17/10/2012 - Decreto Nº 7.830, Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de o
                          Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a
                          Lei no 12.651
- 17/10/2012 - Lei Nº 12.727, Altera a Lei no 12.651, Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de
                          Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle
                          da origem dos pr
- 25/05/2012 - Medida Provisória Nº 571, Altera a Lei no 12.651, 25/05/12, dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera Leis
                          6.938, 31/08/81, 9.393, 19/12/96, 11428 de 22/12/06, revogas as leis 4771 15/09/65, 7754 de 14/04/89, MP 2166/67 24/08/01.
- 25/05/2012 - Lei Nº 12.651, (Parte I) Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938 31/08/81, 9393 19/1296,
                          11428 de 22/12/06, revoga as leis 4771 de 15/09/65, 7754 de 14/04/89, MP 2166/67 de 24/08/01 e dá outras providencias.
- 25/05/2012 - Lei Nº 12.651, (Parte III) Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938 31/08/81, 9393 19/1296,
                          11428 de 22/12/06, revoga as leis 4771 de 15/09/65, 7754 de 14/04/89, MP 2166/67 de 24/08/01 e dá outras providencias.
- 25/05/2012 - Lei Nº 12.651, (Parte II) Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938 31/08/81, 9393 19/1296,
                          11428 de 22/12/06, revoga as leis 4771 de 15/09/65, 7754 de 14/04/89, MP 2166/67 de 24/08/01 e dá outras providencias.
- 25/05/2012 - Nº 212, de 25 de maio de 2012. - Mensagem do Veto do Código Florestal
- 15/09/1965 - Lei Nº 4.771 - Institui o novo Código Florestal.
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