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Venda de gasolina e combustível via aplicativo é ilegal, diz ANP  

01/11/2019 - A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) convocou a refinaria Refit para que apresente ao órgão o projeto do serviço GOfit, lançado nesta semana e divulgado pela mídia. Trata-se de um delivery para venda de gasolina e etanol direta ao consumidor via aplicativo de celular. Segundo a Refit, responsável pelo aplicativo, o serviço está disponível, por enquanto, em algumas regiões do estado do Rio de Janeiro, mas a perspectiva da empresa é estendê-lo para outras localidades.

"Para o negócio começar a funcionar, tem que passar primeiro pela ANP", informou a agência por meio de sua assessoria de imprensa. Isso significa que até ser aprovado pela ANP, o serviço é considerado ilegal. Caso os caminhões do serviço GoFit da Refit sejam encontrados pela fiscalização sem que o serviço tenha sido apresentado e autorizado pela ANP, eles serão apreendidos e a empresa autuada.

Após o anúncio, diversos agentes do mercado de combustíveis pediram providências à ANP em relação à operação do novo serviço da Refit. A presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes e de Lojas de Conveniência do Município do Rio de Janeiro (Sindcomb), Maria Aparecida Siuffo Schneider, por exemplo, entende que o delivery de gasolina e etanol é uma atividade inteiramente ilegal.

"A legislação é muito clara: um posto de gasolina precisa de 16 licenças para operar, incluindo licença ambiental, que exige do posto uma série de monitoramentos para que você não tenha nenhum tipo de vazamento, respingo de combustível no solo, porque aquilo vai para a água", disse Cida em ofício encaminhado à ANP. "Se o posto precisa fazer tudo isso para que o consumidor tenha segurança e a vizinhança também, como um caminhão de combustível vai girar pela cidade, abastecendo em cima de bueiro, parando e abastecendo?"

Como resposta, a ANP assegurou que isso não pode ocorrer e acrescentou que não recebeu nenhum tipo de pedido solicitando aprovação para esse serviço de delivery, que não está legalizado.


Segurança

Na avaliação do presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), Paulo Miranda Soares, não existe no Brasil nenhuma legislação que regulamente esse tipo de revenda. Segundo Soares, o delivery de gasolina e etanol é regulamentado somente nos Estados Unidos e na Noruega. "Aqui no Brasil, não existe essa previsão", disse Soares.

Segundo Soares, esse novo serviço envolve um componente preocupante que é a questão de segurança tanto do meio ambiente como do consumidor, sem falar da possibilidade de venda sem impostos. "O Procon tem que estar atento porque você pode estar comprando 20 litros de gasolina e não levar essa quantidade. Quem regulamenta isso? Se for um agente desonesto, teria uma série de facilidades para cometer desonestidades. A gente não sabe se o que ele está vendendo ali tem os impostos recolhidos. Você tem que pensar na regulamentação disso", disse Soares.

O presidente da Fecombustiveis, entidade que reúne 34 sindicatos patronais, citou também a necessidade de autorização dos bombeiros para funcionamento de qualquer tipo de revenda de combustíveis. "É questão mesmo de risco para a população", disse.

Soares recebeu da Superintendência de Fiscalização da ANP a resposta de que o que a Refit está fazendo é ilegal e não existe nenhuma previsão, dentro da agência, de normatização do serviço.


Refit

Em nota, a Refit, antiga Refinaria de Manguinhos, disse que o aplicativo GOfit é uma "inovação na luta contra o atraso no setor de combustíveis", é inédito no país e "incomoda os dinossauros do setor".

De acordo com a nota, o GOfit constitui o primeiro aplicativo de delivery de combustíveis do Brasil e oferece um tipo de serviço que "já é febre em países como Estados Unidos, Canadá e Reino Unido", oferecendo um serviço que "traz o conceito de comodidade para os consumidores que valorizam a praticidade" e foi apelidado de "Uber da gasolina".

Na avaliação da empresa, "trata-se de um verdadeiro dilema comercial, onde observa-se o lobby das grandes empresas, que lucram bilhões por ano, frente à tecnologia e à inovação de serviços como o da GOfit, que oferece ao consumidor final a opção de receber em casa combustível com preço justo". A nota afiança que o serviço oferecido não concorre com os postos, que continuarão sendo o ponto de venda do produto.

A nota destaca também a questão da segurança, assegurando que o GOfit foi desenvolvido "dentro de todas as normas de segurança e de meio ambiente vigentes" e que sua operação "não traz qualquer tipo de risco". Os motoristas que respondem pela entrega dos produtos são submetidos a "rigorosos treinamentos" e que toda a operação é acompanhada por uma central de monitoramento "por meio de câmeras de segurança".

Ainda segundo a Refit, a qualidade dos produtos oferecidos, que serão inicialmente gasolina comum e etanol, é "prioridade para o Gofit" e que todos os eventuais problemas gerados pelo serviço serão assumidos pela empresa.

Alana Gandra
Edição: Fábio Massalli
Fonte: Agência Brasil
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