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Produtores preocupados...

Havia cerca de 15 mil processos suspensos na Justiça aguardando a decisão final do STF e valor a ser pago é estimado em R$ 7 bilhões a R$ 10 bilhões

Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), dia 30 de março último, que reconheceu a constitucionalidade da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) sobre a receita bruta obtida com a comercialização da produção rural, resolveu-se, de modo definitivo, a questão que vinha sendo debatida há anos, mas acarretou em uma enorme dívida tributária para o segmento do agronegócio.

Muitos produtores rurais estavam discutindo em juízo a legalidade da Lei nº 10.256, de 2001, outros fizeram depósito judicial, outros não pagaram e diversos obtiveram decisão liminar favorável do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), para não recolherem o tributo. Com a decisão do STF agora, esses produtores terão que recolher, de uma vez, a contribuição dos últimos anos, com incidência de multas e juros, o que compromete a liquidez do segmento.

O tributo é usado para auxiliar no custeio da aposentadoria dos trabalhadores rurais.

O processo no Supremo discutia se a cobrança era constitucional conforme a redação de 2001, que aproveitou itens da Emenda de 1998. Como a emenda já previa a cobrança sobre o faturamento e a Lei 10.256/01 só regulou, o Supremo entendeu que está de acordo com a Constituição.

Dependendo de quem faz as contas, o total a ser arrecadado para os cofres públicos é estimado entre R$ 7 bilhões e R$ 10 bilhões. Havia cerca de 15 mil processos suspensos na Justiça aguardando a decisão final do STF.

O senador Ronaldo Caiado protolocou um projeto de Lei no Senado propondo a anistia das dívidas dos produtores rurais em relação às contribuições sobre a comercialização da produção rural, inclusive juros de mora, multas de mora e de ofício, o Deputado Luiz Carlos Hauly, defende a mesma linha, mas integrantes do governo já demonstraram que isso dificilmente deverá acontecer, já que não há como o Governo abrir mão de receitas já contabilizadas, porque isso fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na busca soluções ...
Com o objetivo de minimizar a situação gerada pela decisão e possibilitar que o setor agropecuário continue viabilizando o crescimento econômico do País, diversas entidades e lideranças, entre elas o Instituto Pensar Agro (IPA), braço técnico da Frente Parlamentar do Agronegócio (FPA) que congrega 44 entidades de produção agrícola, têm solicitado ao governo federal a criação de um Programa Especial de Recuperação Fiscal (REFIS) para os produtores em débito com o Funrural.

O governo negocia um programa de parcelamento (Refis) de 15 anos para dívidas em atraso da contribuição e acena com novas mudanças na proposta.

O IPA também tem buscado junto ao governo mudar a forma de cobrança, para esse trabalho, contratou o consultor e ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, para desenvolver um estudo para ver a possibilidade de redução da alíquota e ainda traçar o cenário da dívida, possibilitando uma redução no valor cobrado, reduzindo o percentual de 2,1% a 2,3% atuais calculados sobre o faturamento total do produtor, para um total de 1,2% a 1,5% (sendo os 0,2% destinados à amortização do passivo contraído com a Receita). Nesse estudo irá prever até 20 anos para amortizar.

Outra reivindicação seria permitir ao produtor a possibilidade de escolha da forma de pagamento, seja pelo faturamento da produção ou pela folha de pagamento dos funcionários, criando um novo sistema de cobrança de imposto social.

A exigência da contribuição sobre a comercialização da produção rural, em substituição à folha de pagamento, tornou desproporcional a cobrança dos produtores com grande tecnologia ou que arquem com despesas salariais reduzidas. Esta proposição visa corrigir essa distorção, de modo a permitir a opção da forma de recolhimento pelos próprios contribuintes. Buscamos ainda a inclusão das agroindústrias nesse modelo.

O Presidente da FPA Deputado Nilson Leitão, o Senador Moka e demais parlamentares da Frente estarão defendendo esse projeto. Estamos confiantes na aprovação. Não podemos conceber a idéia de estrangulamento de um dos poucos setores que cresce em nosso País. Fiquemos atentos.