Fórum de Articulistas

O poder do Governo nas decisões que possam impactar a vida dos brasileiros tem se tornado um grave problema em algumas esferas da economia. Não é de hoje que percebemos que mandos e desmandos por parte de políticas eleitoreiras ou até mesmo de sobrevivência no poder, causam impactos muitas vezes danosos e gravosos a toda a sociedade.

A mais recente intervenção no livre mercado e na livre negociação imposta pelo Governo foi a promulgação da nova lei de Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PPMTRC), o conhecido Tabelamento Mínimo de Frete, fruto da pressão da recente e destruidora greve dos caminhoneiros que afetou todo o Brasil.

Proposto pelo Governo Federal como uma "solução" para o impasse com uma categoria (caminhoneiros), o tabelamento de frete é, sem dúvida alguma, um duro golpe no projeto brasileiro de voltar a crescer, isso porque, sabidamente, o País é altamente dependente do modal rodoviário para o escoamento de boa parte de tudo o que produz, e consome.

O expressivo volume de cargas movimentadas nas dimensões continentais do nosso País vem sendo realizado de forma eficiente e a custos competitivos graças ao equilíbrio operacional e financeiro de todos os elos da cadeia logística.

Também é do conhecimento de todos que nosso território possui uma diversidade de condições de infraestrutura logística e que precisa sim de ações que melhorem a competitividade e a eficiência brasileira frente aos seus concorrentes internacionais e que as iniciativas do governo e do setor privado são fundamentais para isto, principalmente quando atuam de forma conjunta, equacionando problemas e compartilhando soluções, o que não é o caso nesta situação.

Para o setor sucroenergético do Brasil, maior produtor de cana-de-açúcar do mundo, tendo processado mais de 630 milhões de toneladas na safra 2017/18, por meio de 365 usinas e 70.000 produtores rurais de cana-de-açúcar, gerando um PIB da ordem de R$ 85 bilhões, com cerca de 800 mil empregos diretos em mais de 20% dos municípios do Brasil o impacto do tabelamento do frete mínimo pode chegar a R$ 1,2 bilhão por ano, segundo a Unica, tendo como seu maior custo o aumento dos fretes nos insumos e fertilizantes, inclusive causando enormes transtornos nas entregas juntos as usinas, bem como na distribuição de etanol e açúcar para o mercado interno e externo.

Dados da Abiove - Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais, divulgados recentemente, mostram que os primeiros cálculos apontam que o tabelamento do frete mínimo pode acarretar alta de custos da ordem de R$ 73,9 bilhões sobre o conjunto da economia, provocando ainda uma elevação na inflação (cerca de 0,92 ponto porcentual) para o ano, podendo reduzir a massa salarial real em R$ 20,7 bilhões, impactando o PIB e as exportações brasileiras.

Por fim, vale ressaltar que o setor produtivo brasileiro necessita de custos de fretes competitivos e baseados na livre negociação, pois o mercado é formado por milhares de compradores de fretes e milhares de ofertantes de fretes, ou seja, é um mercado que ao longo dos anos vem operando em total harmonia e permanente adequação de condições econômicas e operacionais típicas de um mercado de livre competição, não precisa de interferências.

Não podemos nos esquecer, jamais, dos efeitos nocivos de políticas que tentaram impedir o livre comércio e competição, como o congelamento de preços da gasolina, para citar apenas este, cujos efeitos, até hoje, são amargamente sentidos pela Petrobras e por todo nosso setor.