Energia

A conversão da medida provisória de modernização do setor elétrico na Lei 14.120/2021 deixou para o Poder Executivo um prazo de doze meses para definir diretrizes de implementação de mecanismos que considerem os benefícios ambientais das fontes renováveis no sistema.

Em discussão está a taxação do carbono e a criação de um Sistema de Comércio de Emissões. Porém, a criação de um tributo para o carbono foi descartada pelo Ministério da Economia (ME), que não vê espaço econômico ou político para aumento de encargos.

O secretário adjunto da Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura do ME, Gabriel Bragança, explica que o setor elétrico brasileiro convive com diversas distorções, dentre elas os encargos tarifários elevados, que já contabilizam os subsídios existentes.

Ele participou nesta terça, 13, do primeiro de uma série de workshops da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) para discutir qual o melhor modelo e se está na hora de um mercado de carbono para o setor.

O caminho indicado pelo ME foi a adoção de mecanismos de mercado e de maneira integrada com outros setores. "O ideal é que a gente tenha um mercado inteiro participando, principalmente quando a gente tem parcelas do mercado que são extremamente poluidoras e o setor elétrico é limpo", disse Bragança.

O ME entende que seguir por um caminho de taxação de carbono seria extremamente complicado do ponto de vista econômico, por envolver algum nível de discricionariedade, pelo sistema tributário brasileiro complexo, e pela variação do preço do carbono que poderia gerar distorções e custos de transação muito grandes.

Por isso, ele recomenda que seja criado um mecanismo que envolva uma forma de Sistema de Comércio de Emissões (SCE). Também citou o Projeto PMR, que recomenda que a política climática seja implementada via SCE, atento à competitividade dos regulados.

A ideia é que o mecanismo de mercado para o setor elétrico deve considerar suas particularidades, mas também outras fontes. O desafio de estabelecer metas de redução de emissões e um despacho centralizado pode dificultar aplicação. Por outro lado, este setor é mais regulado que o de combustíveis, o que facilita o controle. Também seria preciso pensar um mercado intermediário com a participação do setor elétrico, gás e petróleo e mineração.

Integração com outros setores

O mecanismo de consideração dos benefícios ambientais vem para substituir os subsídios às fontes incentivadas, mas só vale para novas outorgas, o que lança uma preocupação sobre como garantir a internalização da externalidade ambiental sem impactar o preço.

"Alguma internalização [dos benefícios ambientais] tem que acontecer, porque essa é a lógica. O que nos preocupa é onde vai se dar essa internalização. Quando a gente vê que o setor elétrico responde só por 4% das emissões no Brasil, não me parece muito razoável a gente achar que vai internalizar isso no setor elétrico", diz a chefe da assessoria especial em assuntos regulatórios do Ministério de Minas e Energia (MME), Agnes da Costa.

Para ela, o fato de a matriz elétrica ser composta por mais de 80% de fontes renováveis justifica o desenho de um modelo de precificação de carbono mais abrangente, que não fique restrito ao setor.

"O setor elétrico brasileiro tem essa peculiaridade de que ele é realmente muito limpo. Então a gente tem que pensar onde que a gente destrava mais valor. E onde há abundância -- pelo princípio da escassez de Economia -- o preço é muito baixo. Se, no mundo, o CO2 equivalente está a US$ 10, imagina no Brasil? Se a gente for precificar só no setor elétrico, isso não vai ter valor nenhum", pontua.

Em dezembro do ano passado, a EPE lançou a nota técnica Precificação de Carbono: Riscos e Oportunidades para o Brasil, indicando uma expectativa de que os setores produtivos que usam energia elétrica como insumo possam se beneficiar dos instrumentos de precificação, uma vez que a matriz elétrica é majoritariamente renovável.

"Nesse caso, a vantagem competitiva, estabelecida pelo diferencial de intensidade de carbono na matriz em relação a outros países, pode funcionar como um atrativo de investimentos de acordo com os desenhos de mercado de carbono implementados pelo Artigo 6º do Acordo de Paris", diz a EPE.

Precificação de carbono no mundo

De acordo com dados da Agência Internacional de Energia (IEA, na sigla em inglês), este é o perfil do mercado mundial de carbono:

1. Existem 64 iniciativas de precificação de carbono, implementadas ou previstas

2. Destas, 31 são esquemas de comércio de emissões (ETS, sigla em inglês) e 33 são tributações sobre o carbono

3. O setor de energia está incluído em todas as iniciativas

4. Cerca de 20% das emissões globais de gases de efeito estufa, isto é, 12 GtCO2-eq, tem cobertura de instrumentos de precificação de carbono

5. 51% das emissões cobertas pela precificação de carbono estão abaixo de U$ 10

6. O preço mais alto da tonelada de carbono é da Suécia, US$ 119

7. No Brasil, a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) é o primeiro instrumento de precificação de carbono, com um sistema de créditos e débitos