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Por unanimidade, o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) não reconheceu, nesta quinta-feira (23), o pedido formulado pela Câmara Municipal de Cuiabá para realização de plebiscito para população cuiabana escolher entre a implantação do BRT (Bus Rapid Transit) ou a conclusão do VLT (Veículo Leve sobre Trilhos).

A Corte entendeu que parlamento municipal não é parte legítima para formular o pedido. O processo foi extinto sem resolução de mérito.

O presidente do TRE-MT, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, foi o relator do processo e, em seu voto, ressaltou que matérias que digam respeito concomitantemente a mais de um município, como é o caso do modal de transporte coletivo, que servirá tanto aos usuários de Cuiabá quanto aos de Várzea Grande, são de competência legislativa do estado.

O voto do desembargador Carlos Alberto vai ao encontro das manifestações feitas no processo pelas unidades técnicas do Tribunal, bem como o parecer emitido pela Procuradoria Regional Eleitoral, a qual reforçou que o "plebiscito é forma de consulta pública cujo resultado é dotado de efeito vinculativo, causando perplexidade o fato de que eleitores de Cuiabá deliberem acerca do modal (VLT ou BRT) que também irá servir ao município de Várzea Grande com reflexos financeiros ao Estado de Mato Grosso, responsável pela implementação do tipo de transporte coletivo a ser escolhido".

Por fim, o desembargador Carlos Alberto salientou que a Assembleia Legislativa mato-grossense, não somente rejeitou, por maioria, o projeto que pretendia efetuar consulta popular com semelhante objetivo do presente requerimento da Câmara de Vereadores de Cuiabá, como aprovou lei que autoriza o governo a assinar termo aditivo com a Caixa Econômica Federal para substituir a solução de mobilidade urbana do VLT pelo BRT.

E ainda, que o Conselho Deliberativo Metropolitano do Vale do Rio Cuiabá, composto por 6 municípios, decidiu, por maioria, a substituição do VLT pelo BRT.

O governo de Mato Grosso, a Prefeitura de Cuiabá e a Prefeitura de Várzea Grande foram intimados a se manifestarem no processo.

O Executivo Estadual e o Municipal de VG argumentaram a favor do BRT e pelo indeferimento do pedido formulado pela Câmara Municipal de Vereadores. Já o Executivo de Cuiabá não se manifestou.