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Brasil vai questionar interpretao de juzes da OMC  

11/01/2019 - O governo brasileiro vai questionar a interpretao dada pelos juzes da Organizao Mundial do Comrcio (OMC) que, em dezembro, condenaram cinco programas de incentivos fiscais do Brasil. A queixa, lanada pela Europa e Japo, ser adotada nesta sexta-feira, 11, em Genebra, e ser iniciado o perodo de 45 dias durante os quais o Itamaraty ter de chegar a um acordo sobre o que ter de ser feito para desmantelar o apoio hoje dado ao setor privado.

A OMC condenou de forma clara a estratgia de substituio de importao, uma poltica industrial adotada durante o governo de Dilma Rousseff e que distribuiriam R$ 25 bilhes em bondades fiscais. Depois de cinco anos de contenciosos, a entidade coloca um espcie de "fronteira" poltica que poder ser adotada no Pas na prxima dcada.

Foram declarados como irregulares a formas de incentivos previstos na Lei de Informtica, no Padis (Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnolgico da Indstria de Semicondutores e Displays), alm do o Inovar-Auto, da Lei de Incluso Digital e o Programa de apoio ao desenvolvimento tecnolgico da indstria de equipamentos para a TV digital (PATVD).

Trs dos programas condenados j foram encerrados. Mas a Lei de Informtica vence apenas no ano de 2029 e o Padis vence em 2022. Ambos tero de mudar ou passaro por uma profunda reforma para que no sejam considerados como mecanismos que garantem uma concorrncia desleal entre produtos nacionais e importados.

Nesta sexta-feira, a diplomacia brasileira usar a reunio na OMC para levantar uma preocupao surgida depois de ler a deciso dos juzes. Pelas regras internacionais, uma vez que um produto pague os impostos de importao, ele precisa receber o mesmo tratamento que um produto nacional dispe. Trata-se do princpio do "tratamento nacional".

Os acordos da OMC, porm, permitem uma exceo, que a capacidade de governos para conceder subsdios a produtos nacionais. Ningum discute o fato de que isso cria um desnvel na concorrncia. Mas essa possibilidade era permitida pelos tratados negociados ainda nos anos 90.

O que chamou a ateno dos especialistas brasileiros que os juzes aplicaram uma nova interpretao do texto das regras e a condenao criou o que para muitos poderia ser um precedente perigoso na jurisprudncia.

Pela deciso da OMC, os juzes interpretaram as leis de forma a restringir o alcance dessa exceo, o que tornaria todos os subsdios condenveis. Na avaliao do Brasil, isso poderia ter consequncias negativas e afetar, entre os outros setores, o da agricultura.

A queixa brasileira no ir mudar a condenao e o governo sabe que ter de cumprir a determinao da OMC. Mas a deciso de levantar esse ponto tem como objetivo demonstrar uma "preocupao sistmica".

O governo brasileiro ainda vai reforar outra mensagem: a de que a nova deciso da OMC reverteu parcialmente uma condenao que, um ano antes, havia sido bem mais profunda. Na primeira instncia, tambm tinham sido condenados o o Regime especial de aquisio de bens de capital para empresas exportadoras (Recap) e Programa Preponderantemente Exportador (PEC).

O Itamaraty, porm, conseguiu que eles fossem absolvidos. Os programas, no fundo, apoiam centenas de empresas nacionais, entre elas a Samarco e a Embraer.


Prazos

Com a adoo do relatrio nesta sexta-feira, europeus e japoneses pediro que o Brasil reforme seus programas dentro de um perodo a ser negociado. Se no houver um acordo no prazo de 45 dias, europeus levaro o caso de volta OMC e pediro uma arbitragem para que a entidade determine o prazo para que o Brasil retire seus programas de funcionamento.

Legalmente, o fim desses programas no to simples, j que existem obrigaes assinadas com empresas que fizeram investimentos e compromissos contratuais. Caso o Brasil no cumpra a deciso da OMC, Tquio e Bruxelas j indicaram que iro solicitar a autorizao para retaliar o Brasil.

Jamil Chade
Fonte: O Estado de S. Paulo
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