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Transporte e Cargas
- 18/07/2019 - Resolução nº 5.849 ANTT, de 16 de julho de 2019, estabelece a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos,
                          referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado,
                          instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas PNPM-TRC.
- 28/06/2019 - RESOLUÇÃO Nº 5.848, DE 25 DE JUNHO DE 2019 Atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e
                          dá outras providências.
- 28/03/2019 - Portaria nº 141, de 26 de março de 2019, do INMETRO, o qual aprova o Regulamento Técnico da Qualidade %3 RTQ para
                          Embalagens Reutilizáveis, Utilizadas no Mercado Varejista de Combustíveis Automotivos, e os Requisitos de Avaliação da
                          Conformidade %3 RAC para Embalagens, Tanques Portáteis e Contentores Intermediários para Granéis %3 IBC
- 17/01/2019 - Resolução nº 5.839, de 17 de janeiro de 2019 - Alterar o Anexo II da Resolução ANTT nº 5.820 - Atualização da tabela de
                          frete
- 10/12/2018 - LEI No 13.755, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 - Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no
                          Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
- 24/08/2018 - Lei nº 13.711 - altera Lei nº 13.103/2015, para prever isenção, todo território nacional, cobrança pedágio sobre eixos
                          suspensos de veículos de transporte cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e
                          municipais.
- 08/08/2018 - Lei nº 13.703/18 - institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- 27/05/2018 - Medida Provisória nº 833 - Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território
                          nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e
                          municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.
- 27/05/2018 - Medida Provisória nº 832 - Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- 18/09/2017 - MP Nº 800 - Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e
                          realização de transporte rodoviário de carga própria, de cargas especiais e de produtos perigosos
- 18/05/2017 - Resolução CONTRAN nº 664, que dispõe sobre o enlonamento da carga de cana-de-açúcar inteira.
- 19/04/2017 - Resolução CONTRAN nº 662, altera item 3 Anexo II Resolução Contran nº 211, 13/11/06, redação dada pela resolução
                          CONTRAN nº 635, 30/11/16, estabelece requisitos necessários para circulação Combinações de Veículos de Carga %3 CVC
- 31/03/2017 - Portaria DENATRAN nº 86 - Acrescenta o Anexo que trata da homologação de veículos e combinações de veículos de
                          transporte de carga e de passageiros, com seus respectivos limites de comprimento, peso bruto total (PBT) e peso bruto total
                          combinado (PBTC)
- 24/03/2017 - Portaria 21/2017 - PRF, que trata sobre a restrição do trânsito de Combinações de Veículos de Cargas, Combinações de
                          Transporte de Veículos, Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas, e demais veículos portadores de AET
- 18/01/2017 - Portaria SUP/DER-16 - dispõe sobre o transporte de trabalhadores rurais por ônibus ou microônibus através das rodovias
                          estaduais, que entra em vigor na data de sua publicação e que revoga a Portaria SUP/DER-053-02/08/2010.
- 14/12/2016 - Resolução CONTRAN nº 640 - Altera artigos da Res. Contran nº 211/06, que estabelece requisitos necessários para
                          circulação de Combinações de Veículos de Carga (CVC)
- 30/11/2016 - Contran - Resolução nº 628 - Altera a Resolução CONTRAN nº 210, de 13 de novembro de 2006, que estabelece os limites de
                          peso e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres e dá outras providências.
- 30/11/2016 - Resolução CONTRAN nº 635, Altera a Resolução CONTRAN nº 211, de 13 de novembro de 2006, que estabelece requisitos
                          necessários para circulação de Combinações de Veículos de Carga
- 30/11/2016 - Contran - Resolução nº 629 - Altera e substitui os Anexos II e III Resolução CONTRAN nº 445, 25/06/2013, estabelece
                          requisitos segurança para veículos transporte público coletivo passageiros e tipos tipos micro-ônibus e ônibus, categoria M3
                          de fabricação
- 13/11/2016 - Resolução CONTRAN Nº 211 Requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga %3 CVC, a que se
                          referem os arts. 97, 99 e 314 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB
- 09/11/2016 - Portaria 124/2016 - Dispões sobre a restrição do trânsito de Combinações de Veículos de Carga 
                          e demais veículos portadores de AET em rodovias federais nos períodos de feriados do ano 
- 08/09/2016 - Resolução Contran Nº 618 - Altera a resolução nº 441, com redação dada na resolução Contran nº 499 - Enlonamento de
                          carga - Será exigido a partir do dia 1 de junho de 2017.
- 20/06/2016 - Lei nº 13.298 - Estabelece a reincorporação pela União dos trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao
                          Distrito Federal por força da Medida Provisória no 82, de 7 de dezembro de 2002.
- 11/04/2016 - Portaria Nº 4 - da Secretaria de Política Nacional de Transportes, aprova o anexo Regimento Interno do Fórum Permanente
                          para o Transporte Rodoviário de Cargas.
- 29/03/2016 - Resolução CONTRAN nº 586 - Estabelece o Regimento Interno das Câmaras Temáticas do CONTRAN
- 29/03/2016 - Resolução CONTRAN nº 588 - Altera a Resolução CONTRAN nº 552, de 17 de setembro de 2015, que fixa os requisitos mínimos
                          de segurança para amarração das cargas transportadas em veículos de carga.
- 29/03/2016 - Resolução CONTRAN nº 589 - Altera a Resolução CONTRAN nº 349, de 17 de maio de 2010, transporte eventual de
                          carga(encobrimento da carga)
- 29/03/2016 - Resolução CONTRAN nº 587 - Estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de
                          qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de
                          elevação)
- 02/03/2015 - Lei nº 13.103 - Lei dos Motoristas - dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, e dá outras providências.
- 02/09/2014 - Resolução Contran nº 499 - Prevê que, para os veículos utilizados no transporte de cana-de-açúcar, o uso de lona ou
                          dispositivo similar de que trata o § 1º do art. 1º será exigido a partir do dia 1º de setembro de 2016.
- 11/06/2014 - Resolução nº 83, Codesp - Estabelece Regramento Para o Acesso Terrestre ao Porto de Santos
- 28/05/2013 - Resolução Contran nº 441 - Dispõe sobre o transporte de cargas de sólidos a granel nas vias abertas à circulação pública
                          em todo o território nacional
- 22/05/2013 - Ato do Congresso nº 28 - Medida provisória nº 612 - Extra, que "Reestrutura o modelo jurídico de organização dos
                          recintos aduaneiros de zona secundária, altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril
- 06/09/2012 - Resolução ANTT Nº 3887 (Federal) - Altera o anexo da Resolução ANTT nº 420, 12/02/04, aprova Instruções Complementares
                          Regulamento Transporte Terrestre Produtos Perigosos.Considerando necessario ajustes Instruções Complementares Regulamento
                          Transporte Rod
- 06/09/2012 - Resolução ANTT Nº 3886 (Federal) - Altera a Resolução ANTT nº 3.665, de 4 de maio de 2011, que atualiza o Regulamento
                          para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. Considerando a necessidade de ajustes no Regulamento Transporte
                          Rodoviário
- 06/09/2012 - Resolução nº 338 - ANTT - Altera a Resolução ANTT nº 3.665, 4/5/11, atualiza Regulamento As operações de carregamento,
                          descarregamento e transbordo de produtos perigosos devem ser realizadas atendendo às normas e instruções de segurança e
                          saúde do trabalh
- 26/06/2012 - Portaria Nº 329 - Art. 1º Aprovar os Requisitos da Avaliação da Conformidade para o Serviço de Inspeção Conteiner-Tanque
                          Destinado ao Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Art. 2º Cientificar que a Consulta Pública - Art. 3º
                          Instituir, SBAC
- 23/12/2011 - Medida Provisória nº 556, Altera a Lei no 10.887, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público
                          prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária
- 04/05/2011 - Resolução ANTT nº 3.665 - Atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos.
- 19/04/2011 - Resolução nº 3.658/11 - Regulamenta o Pagamento do Valor do Frete. Operação de Transporte, Código Identificador da
                          Operação de Transporte, Contrato de Transporte, etc...
- 09/02/2011 - Resolução nº 3.632 - Altera o Anexo da Resolução nº 420, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do
                          Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.
- 15/12/2010 - Resolução nº 3.620 - Altera a Resolução nº 1.166, dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte
                          rodoviário interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de fretamento.
- 24/11/2010 - Resolução nº 365 - Altera o prazo Resolução 258/07, que fixa metodologia de aferição de peso de veículos, estabelece
                          percentuais de tolerância e dá outras providências.
- 29/10/2010 - Instrução Normativa SRF nº 1.078, Altera a Instrução Normativa SRF nº 5 que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro
                          especial de importação de petróleo bruto e seus derivados (Repex).
- 28/10/2010 - Resolução nº 363 - Dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na
                          expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração responsabilidade
                          proprietário
- 24/10/2010 - Resolução nº 368 - Anexo IV - Veículo longo, textos centralizados no adesivo, na cor preta, com fundo branco, dimensões
                          em milímetros
- 24/10/2010 - Resolução nº 368 - Altera o anexo IV Resolução nº 305, estabelece requisitos segurança necessários à circulação
                          Combinações Transporte Veículos - CTV e Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas - CTVP.
- 02/08/2010 - Resolução nº 357 - Estabelecer diretrizes para a elaboração do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos
                          de Infrações - JARI, constantes do Anexo desta Resolução
- 24/06/2010 - Resolução nº 353 - Altera o prazo previsto no artigo 17 da Resolução258, fixando metodologia aferição peso veículos
                          estabelece percentuais de tolerância e dá outras providências
- 24/06/2010 - Resolução nº 355 - Definir como cor predominante dos veículos de carga aquela vinculada às suas partes fixas cabine, no
                          caso caminhão, estrutura fixa, reboques e semi-reboques constantes RENAVAM e CRV não considerando cor lona/encerado
                          fechamento lateral
- 17/05/2010 - Resolução nº 348 - Estabelece o procedimento e os requisitos para apreciação dos equipamentos de trânsito e de
                          sinalização não previstos no Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
- 10/03/2010 - Portaria MT nº 60 - Estabelece os critérios a serem observados na concessão de outorga de autorização para a construção
                          ampliação e exploração de Estação de Transbordo de Cargas e Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte e dá outras
                          providências.
- 05/03/2010 - Resolução nº 344 - Altera prazo previsto art 11 Resolução Nº 281, que estabelece critérios para o registro de tratores
                          destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de
                          pavimentação.
- 25/02/2010 - Resolução nº 341 - Cria Autorização Específica (AE) para os veículos e/ou combinações veículos equipados tanques
                          apresentem excesso até 5% limites peso bruto total ou peso bruto total combinado, devido incorporação tolerância, base CONTRAN.
- 21/12/2009 - Resolução nº 337 - Altera o prazo previsto no art. 17 da Resolução CONTRAN nº 258/2007, que regulamenta os arts. 231, X
                          e 323 Código Trânsito Brasileiro, fixa metodologia aferição peso veículos, estabelece percentuais tolerância e dá outras
                          providencias.
- 06/03/2009 - Resolução nº 305 - Estabelece requisitos de segurança necessários à circulação de Combinações para Transporte de
                          Veículos - CTV e Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas - CTVP e revoga a Resolução Contran nº 274 de 2008.
- 30/11/2007 - Resolução nº 256 - § 2º Nas Combinações com Peso Bruto Total Combinado %3 PBTC, inferior a 57 toneladas, o
                          caminhão-trator poderá ser de tração simples (4x2).
- 13/11/2006 - Resolução nº 211 - Combinações de Veículos de Carga - CVC, com mais de duas unidades, incluída a unidade tratora, com
                          peso bruto total acima de 57 t ou com comprimento total acima de 19,80 m, só poderão circular portando Autorização
                          Especial Trânsito AET
- 04/07/2005 - DER - Comunicado: Solicitação de Autorização Especial de Trânsito (AET) - Implantada em 2005 critério de horário,
                          colocação de selo e chancela ) , os procedimentos para solicitação de AET através do APC - Atendimento Público Central na SEDE
- 12/02/2004 - Resolução nº 420 ANTT - Aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos
                          Perigosos.
- 22/03/2003 - CVC nº 74 - Parecer sobre passagem de CVC de 74 t de PTBC com comprimento de 19,8 metros em ponrtes Classe A. UFSCAR -
                          Engenharia de Estruturas
- 05/02/2003 - Decreto nº. 47.626 - Desembaraço aduaneiro, a entrega pelo depositário, da mercadoria ou bem importados do exterior
                          somente se fará (Convênio ICMS-143/02) São Paulo
- 10/11/2002 - Decisão Normativa nº 32 - Estabelece procedimentos para a Emissão e fiscalização de Autorização Especial de Trânsito -
                          AET, para Combinações de Veículos de Cargas - CVCs, que necessitam trafegar em rodovias sob Jurisdição do DAER.
- 13/04/2002 - Norma Trânsito CVC - Regulamenta uso malha rodoviária estadual para Combinações - Esta Norma aplica-se, inclusive, às
                          rodovias estaduais concedidas e às sob jurisdição da DERSA, atendendo-se às disposições dos respectivos contratos
                          concessão e delegações.
- 05/06/2001 - Lei nº 10233 - Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de
                          Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes
                          Aquaviários e o Departa
- 23/09/1998 - Resolução nº 68 - Requisitos de segurança necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga- CVC, que se
                          referem os arts. 97, 99 e 314 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB e §§ 3°. e 4°. art. 1°. e §§ 3°. e 4°. art. 2°.Resolução
                          12/98-CONTRAN
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