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Política Ambiental Nacional
- 06/12/2019 - Instrução Normativa do IBAMA nº 26 de 06/12/2019, publicada no DOU de hoje, que institui o Sistema de Gestão do
                          Licenciamento Ambiental Federal - SisG-LAF
- 19/10/2019 - Lei nº 13.887, de 17/10/2019, publicada no DOU de hoje, que altera a Lei 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da
                          vegetação nativa e dá outras providências.
- 19/08/2019 - Portaria MAPA nº 165, de 16 de agosto de 2019, publicada no DOU de hoje, que estabelece o Modelo de Gestão do Plano de
                          Ação para o Nordeste %3 AgroNordeste, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento %3 MAPA.
- 22/07/2019 - Portaria nº 144, de 22 de julho de 2019 - Dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão, manutenção e
                          uso do Selo Combustível Social
- 11/04/2019 - Portaria MAPA nº 60, de 10 de abril de 2019, adequação do Programa de Integridade do MAPA, aos novos eixos definidos
                          pelo Decreto 9.203/17, denominando-o Programa MAPA Íntegro, com a finalidade de aprimorar os mecanismos de prevenção,
                          detecção, e remediação de fraudes, irregularidades e desvios de conduta.
- 09/04/2019 - Portaria nº 153, de 18 de março de 2019, do Ministério do Meio Ambiente, o qual declara estado de emergência ambiental
                          em épocas e regiões específicas.
- 23/01/2019 - Instrução Normativa nº 4, de 22 de janeiro de 2019 - Prorrogar o prazo previsto no art. 70 da Instrução Normativa Ibama
                          nº 21, de 24 de dezembro de 2014, para as solicitações de autorização de atividades florestais florestais.
- 22/01/2019 - Portaria nº 212, de 18 de janeiro de 2019 - Fica instituída a premiação do "Selo Agro+ Integridade" relativa ao
                          exercício 2019/2020, destinada a premiar Empresas e Cooperativas do Agronegócio que, reconhecidamente, desenvolvam boas práticas
                          de Integridade, Social e Sustentabilidade.
- 13/11/2018 - Projeto Cultivares, exame da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal (CRA) o Projeto de Lei do
                          Senado (PLS) nº 404, de 2018
- 04/09/2018 - Resolução nº 64 - Agência Nacional de Águas - ANA, sobre o Plano de Recursos Hídricos da Região Hidrográfica do Paraguai
                          - PRH Paraguai.
- 28/06/2018 - CNRH - Resolução nº 197/18 - Resolução do Conselho Nacional de Recursos Hídricos que institui Grupo de Trabalho de
                          acompanhamento do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Parnaíba.
- 30/05/2018 - Decreto nº 9.395 de 30/05/18, que prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural - CAR até 31/12/2018.
- 15/02/2018 - Instrução Normativa Nº 6 - Institui, no âmbito do Ibama, a regulamentação dos procedimentos necessários à aplicação da
                          conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente
- 23/10/2017 - Decreto nº 9.177 - que regulamenta o art. 33 da Lei 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e
                          complementa os art. 16 e art. 17 do Decreto nº 7.404/10 e dá outras providências
- 23/10/2017 - Decreto nº 9.179 - que altera o Decreto nº 6.514/08, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio
                          ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações , para dispor sobre conversão de
                          multas.
- 04/10/2017 - Resolução nº 481-17 - CONAMA - estabelece critérios e procedimentos para garantir o controle e a qualidade ambiental do
                          processo de compostagem de resíduos orgânicos
- 05/05/2015 - Portaria Nº 100 - Prorroga o prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural %3 CAR, por um ano
- 09/12/2011 - Lei complementar nº 140 - Fixa normas competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção
                          do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e flora;
                          altera Lei 6938
- 15/09/2010 - Decreto - Institui o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Bioma Cerrado PPCerrado,
                          altera o Decreto de 03-07-03 institui Grupo Permanente de Trabalho Interministerial de Trabalho Interministerial
- 20/08/2010 - Resolução SFB nº 4 - Regimento Interno do Conselho Consultivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF,
                          aprovado pelo Conselho Consultivo
- 29/04/2010 - Resolução Bacen nº 3.852 - Ajusta normas do Programa de Plantio Comercial e Recuperação de Florestas (Propflora) e do
                          Programa de Estímulo à Produção Agropecuária Sustentável (Produsa).
- 31/08/1981 - Lei federal nº 6938 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e
                          aplicação, e dá outras providências.
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